Pagamento das Licenças Especiais dos Militares - Indenização Pecuniária

Nova regulamentação para pagamento via administrativa sem a necessidade de entrar na justiça das referidas LE (s).

há 6 anos

Em abril de 2018, o Ministério da Defesa, aprovou e expediu algumas normas e portarias a respeito do pagamento das Licenças Especiais aos militares que tem esse direito. Todas as informações e modelo do requerimento encontra-se nesse link; http://www.dcipas.eb.mil.br/index.php/legislacao-conv-le

Adianto aos interessados que, somente os militares que foram para a reserva de abril de 2013 em diante, é que tem esse direito, tendo em vista a prescrição quinquenal, pois a regulamentação deu-se somente em abril de 2018.

Também esclareço que somente aqueles militares, que tinham o direito adquirido das referidas LE (s) até dezembro de 2000, e assinaram o Termo de Opção de LE em 2001 optando pelas letras a, b e c do referido termo, é que tem o direito de indenização pecuniária.

Nova regulamentação também pagará as LE em meses fracionados e em dias fracionados...